A importância do Orçamento do Estado
Da análise do OE para 2021 podemos concluir:
1 – Que a receita dos impostos aumenta em 2839 Milhões de euros;
O aumento de impostos é de 6,9%, superior ao aumento estimado do PIB, 5,4%, e do rendimento dos trabalhadores, com a agravante de que mais de metade é conseguida à custa do aumento dos impostos indirectos, impostos cegos que não tem em consideração os rendimentos dos contribuintes, penalizando de forma desproporcional os de mais baixos rendimentos.
Este aumento é incompreensível numa economia com sérias dificuldades, porventura mais severas do que as verificadas em 2020.
2 – As pensões superiores a 659 euros são congeladas;
Só os reformados e aposentados com pensões inferiores a 659 euros terão aumentos de 6 a 10 euros todos os outros terão as pensões congeladas.
3 – Os salários dos trabalhadores da função pública são congelados;
O aumento com pagamentos de despesas com pessoal é de 1,8% relativamente a 2020 “e tenha-se presente que as “despesas com pessoal” não incluem apenas as “remunerações base”, pois nesta rúbrica são também registadas todas as “remunerações variáveis” como também as contribuições dos serviços públicos para a CGA e para a Segurança Social. O argumento do governo de que não faz aumentos gerais das remunerações, mas existem as progressões nas carreiras que aumentam as remunerações não colhe”.
Uma análise mais fina, considerando apenas as remunerações no sector da saúde, o aumento é de apenas de 2,5% face a 2020, o que não está em linha com o previsível agravamento provocado pela pandemia Covid-19.
4 – A despesa com pessoal no ensino básico e secundário diminui;
O Orçamento para 2021 prevê até uma diminuição das despesas com pessoal no Ensino Básico, Secundário e Administração Escolar de -0,1% pois passarão, entre 2020 e 2021, de 5141 milhões para 5.137,7 milhões €. A isto chama-se investir na educação?
5 – São congeladas as transferências do OE para o SNS;
As transferências do Orçamento do Estado para O SNS passam de 10311 milões de euros para 10315 milhões de euros, aumento percentual quase nulo.
Nada de bom se vislumbra para utentes e trabalhadores dos serviços…
6 – O investimento público é manifestamente insuficiente;
Em 2020 o investimento público líquido vai ser negativo. Para 2021 o investimento líquido será, percentualmente, próximo de ZERO.
A este nível será impossível reanimar a economia já que não se espera investimento privado significativo e a procura interna (e externa) vai continuar em baixa.
7 - O apoio extraordinário aos trabalhadores que perderam os seus rendimentos, uma medida positiva, mas insuficiente.
O orçamento prevê “Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores”, medida positiva, mas insuficiente se tivermos em consideração que só se aplica aos trabalhadores que perderem o direito ao subsídio de desemprego após a entrada em vigor do OE, mas não aos que o perderem antes. Assegura um rendimento de 501,16€/mês.
Segundo o Relatório do OE-2021, esta medida abrangerá 170.000 trabalhadores. Em Agosto de 2020, o desemprego efetivo (o real, e não o oficial) atingia 658.200 trabalhadores segundo dados do INE, que incluía o desemprego oficial e os inativos disponíveis, mas os desempregados que estavam a receber subsídio de desemprego eram apenas 224.570 de acordo com dados da Segurança Social. Portanto, 433.600 não recebiam subsídio de desemprego. Por esta razão, o número referido de 170.000 é claramente insuficiente.
Esta análise sucinta do Orçamento mostra a boa vontade, a confiança e a resiliência da abstenção do PCP.
Valorizando a inclusão no orçamento das suas propostas: o aumento, em 10 euros, de todas as pensões até 658 euros, a partir de 1 de Janeiro; a consideração do subsídio de insalubridade, penosidade e risco para os trabalhadores das autarquias; a criação de uma nova prestação social extraordinária, a votação final terá em atenção o grau de inclusão do que consideramos fundamental para melhorar a situação do país, a saber:
O aumento dos salários, designadamente do salário mínimo nacional, fundamentais para responder à recessão e dinamizar a economia;
O reforço do SNS com os meios e recursos necessários;
O recrutamento de trabalhadores em sectores e carreiras onde a contratação enfrenta maiores dificuldades (como médicos e enfermeiros), e a valorização dos salários e das carreiras que são factores indispensáveis à melhoria da prestação do serviço público;
Também nas escolas, na Segurança Social, na Justiça, nas forças e serviços de segurança é necessário contratar os milhares de trabalhadores em falta;
A valorização do subsídio de desemprego, a resposta às necessidades das jovens famílias e dos idosos;
A defesa do aparelho produtivo, das MPME, da agricultura e das pescas;
A promoção da justiça fiscal;
A garantia do acesso à cultura, ao desporto, à fruição da vida.
O Partido intervirá ainda para que os sectores estratégicos do País «não continuem à mercê dos interesses dos grupos monopolistas», recuperando-os para o controlo público.
Era bom que o Orçamento de Estado para 2021 pudesse contar com o voto favorável do PCP.
Mafra, 1 de Novembro de 2021.
Fontes:
Estudo do Doutor Eugénio Rosa, nosso ilustre co-munícipe, O ORÇAMENTO DE AUSTERIDADE DE 2021, in https://www.eugeniorosa.com/
Posições do PCP
Pode ler (aqui) outros artigos de opinião de José Martinez
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